A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AS AÇÕES AFIRMATIVAS

Fábio Yukio FUJIKI

Resumo


O presente trabalho tem como finalidade a análise e demonstração da evolução da efetivação do direito à igualdade, sendo aplicada, não somente perante a lei, consagrada no liberalismo clássico, mas também no contexto de busca pela sua plena efetividade diante do caso concreto. Destacaremos a necessidade de utilização de certas desigualdades para que seja alcançada a igualdade material, por meio das ações afirmativas.

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