A POLÊMICA DA LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA NO BRASIL: O DEVER ÉTICO DE RESPEITO ÀS VONTADES ANTECIPADAS DOS PACIENTES TERMINAIS

Resumo

O presente artigo procura analisar a questão da legalização da eutanásia no Brasil, bem como esse fato é tratado pela sociedade hodierna. Como a Lei Penal brasileira é omissa com relação ao assunto, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.805/06, permitiu ao médico suspender tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal de enfermidade grave e incurável. Para tanto, levanta questões que já garantem uma ampla evolução do debate sobre essa situação no Brasil, bem como o posicionamento de diversas religiões sobre o assunto. A Ordem dos Advogados do Brasil menciona que essa Resolução contraria o código penal e que a conduta do médico pode ser enquadrada como omissão de socorro. Contudo, no dia 31 de agosto de 2012 uma nova resolução foi editada (Resolução nº 1.995/2012 do CFM) a qual, também trará novas discussões sobre assunto, mesmo sendo uma saída para a omissão legislativa sobre a questão dos direitos dos pacientes terminais.