ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI FED. N.º 11.340/06) EM PRESIDENTE PRUDENTE – SP

Mônica Costa Rodrigues de OLIVEIRA

Resumo


Este artigo buscou por meio de levantamento de dados e de pesquisa bibliográfica demonstrar qual a atual situação da aplicação da Lei Maria da Penha no Município de Presidente Prudente com base em dados da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher para análise de sua eficácia quanto à diminuição da violência doméstica neste local.

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