ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/12 ACERCA DA CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que as possibilidades trazidas pela lei nº 12.654/12, demonstram-se constitucionais para sua aplicação, havendo uma proporcionalidade e razoabilidade entre os princípios abordados bem como sua efetiva aplicação. Num primeiro momento é feito uma breve introdução quanto ao ingresso da presente lei no ordenamento jurídico. Posteriormente, estuda-se a identificação criminal e os limites que a Constituição Federal trás no sentido de proteção aos bens jurídicos fundamentais que esta norma protege. Finalmente, sendo o foco do trabalho, é abordada a constitucionalidade da lei nº 12.654/12. As considerações finais do artigo levam o leitor a uma reflexão jurídica quanto à constitucionalidade, aplicação e avanços da presente lei em nosso ordenamento jurídico.