AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO MECANISMO JUDICIAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
Resumo
Por meio deste artigo será analisado a importância da expansão do mecanismo judicial ‘’Audiência de Custódia’’, tendo em vista que ainda há muitos relatos de tortura nos estabelecimentos penais em nosso país. Considerando que o Brasil, no ano de 1992 ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), no qual a nossa Carta Magna deve reconhecer a real convencionalidade.