CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SUAS DIMENSÕES E INCIDENCIA FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

Os direitos e garantias fundamentais são à base da sociedade constitucional e democrática, são dentro destes princípios basilares que se encontram as linhas que guiam todos os procedimentos democráticos da sociedade atual. Tais direitos encontram relevância, conforme assegurados no preâmbulo da Constituição Federal, concentrando ali o propósito de ideal básico de concretizar em sua base o Estado Democrático de Direito. Os Direitos Fundamentais passam por barreiras, como, quando ocorre colisão entre uns e outros destes princípios, e mais, a preocupação atual fundamenta-se da realidade social e na efetividade destes direitos como ditos fundamentais ao ser humano e ao cidadão.