EXTRADIÇÃO – LIMITAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Marina Santos de OLIVEIRA, Dara Graziele SILVA, Marcelo Agamenon Goes de SOUZA

Resumo


O presente artigo tem como finalidade analisar o instituto da extradição frente ao artigo 5º inciso LI da CF, tendo em vista a existência de uma limitabilidade na aplicação dessa norma constitucional. Conceituaremos a palavra extradição e buscaremos expor as diferenças existentes na incidência desse instituto frente ao brasileiro nato, naturalizado e estrangeiro; utilizando-se também de entendimentos do assunto em questão para que haja um maior entendimento sobre essa questão, na pratica jurídica.

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