INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar um dos temas mais polêmicos apresentado na atualidade pelo processo brasileiro, o instituto das Interceptações Telefônicas, instituído pela Lei nº 9.296/96, que veio com o objetivo de regulamentar o artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Nesta perspectiva, parte-se do enfoque sobre as provas utilizadas no processo penal, os meios de prova existentes no ordenamento jurídico, os princípios que as regem, bem como uma breve explicação do direito à prova e seus limites. Nota- se também a importância ao princípio da proporcionalidade, que encontra-se ligado à evolução dos direitos e garantias individuais da pessoa humana. Analisando-se também sobre os Direitos Humano-Fundamentais, enfocando, principalmente, o direito à intimidade, o qual é violado quando ocorre o uso das interceptações telefônicas.