TAXAS JUDICIAIS: O PERIGO DO DESVIO DE CATEGORIAS JURIDICAS E SEUS REFLEXOS NO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

Buscou-se demonstrar, através de uma abordagem teórica, a definição de cada instituto ligado ao direito tributário, assim como a localização de cada espécie no ordenamento jurídico e na hermenêutica constitucional, a fim de estabelecer parâmetros de aplicabilidade para uma compreensão facilitada e posterior analise e fundamentação quanto à divisão da receita das taxas judiciais em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo. Para isso, valeu-se de pesquisa doutrinária e método dedutivo