ANÁLISE ACERCA DO LIMITE DA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA
Resumo
O presente artigo visa explicitar sobre o Imposto sobre a renda e proventos instituído pela Constituição Federal, ilustrando seu conceito na Magna Carta e no Código Tributário Nacional. Além disso, trata acerca dos princípios informadores do Imposto de Renda. Todavia, o objetivo em si do trabalho, é analisar o limite da dedução com despesas de educação no imposto de renda à luz do direito fundamental ao ensino.