A INSEGURANÇA DO CONTRIBUINTE NO TOCANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Ao longo deste breve estudo foi discorrido sobre o controle de constitucionalidade, a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e a insegurança do contribuinte. Buscou-se demonstrar que o contribuinte que recolheu tributo com base em lei declarada inconstitucional deve ter o direito à restituição e que somente pode ser impedido se o Supremo Tribunal Federal aplicar o método de ponderação de interesses visto que os conceitos previstos no artigo 27 da Lei 9868/99 são indeterminados, sob pena de incorrer em ato arbitrário. Ademais, objetivou-se demonstrar a possibilidade da edição de leis sabidamente inconstitucionais, configurando verdadeira insegurança jurídica e violação ao poder de tributar do Estado.