APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

Resumo

O presente artigo busca explorar a possibilidade da aplicação de uma lei específica, regulamentada em prol de um determinado grupo, a outros grupos que merecem ser protegidos e tutelados da mesma forma. Aplicando o princípio da igualdade e uma interpretação extensiva da Lei Maria da Penha, para o beneficio de mais indivíduos além daqueles que já são protegidos. Também foi realizada uma pesquisa relativa à opinião social, como forma de construir uma argumentação baseada em dados científicos, e a partir dos resultados, desenvolver uma avaliação geral do tema.