O APLICATIVO “UBER” E A DEFESA DO CONSUMIDOR

Américo Ribeiro MAGRO, Hugo Crivilim AGUDO

Resumo


Pretende este artigo demonstrar a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do uso do aplicativo móvel “Uber”, esclarecendo que são autênticas relações jurídicas de consumo e, pois, que o usuário de tal plataforma eletrônica é consumidor para todos os fins de uma prestação de serviço remunerada.

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