A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO BRASIL E A SUPRA-LEGALIDADE

Resumo

O presente artigo busca mostrar a evolução da prisão civil do depositário infiel dentro da jurisprudência do STF e do STJ, iniciando com o conceito da expressão e indo até a sua resolução. É claro que anteriormente explica o funcionamento da hierarquia das normas do sistema jurídico brasileiro, incluindo as mudanças da posição dos tratados internacionais de direitos humanos, que foi alterada depois da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004. Além disso, aborda a problemática que a lei interna encontrou com as normas de âmbito internacional, mostrando o caminho que o Supremo encontrou para solucionar e pacificar a jurisprudência brasileira no que diz respeito a prisão civil.