BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO FISCAL NO IMPOSTO DE RENDA COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO

Resumo

Buscou-se mostrar com o presente artigo, sobre a possibilidade que é dada aos brasileiros, de deduzir em Imposto de Renda, parte do valor gasto com educação. O valor máximo que é conferido para tal benefício. A devida importância que deve ser dada a educação, o estímulo ao estudo, que deveria ser constante por parte do Estado, e a igualdade da qualidade do estudo. A Inconstitucionalidade, que há em delimitar um valor máximo para ser deduzido, ferindo o artigo 23, inciso V, da Constituição Federal.