DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RENDA DE PESSOAS FISICAS.

Carlos Alberto de Souza Passos, Newton José Araújo Júnior

Resumo


Pretendeu-se nesta abordagem sumária apresentar, pelo método indutivo, pontos relevantes da discutida inconstitucionalidade do limite das despesas com educação utilizada para reduzir a base de cálculo do imposto de renda, sob o aspecto do Princípio Tributário da Capacidade Contributiva e sua implicação na Justiça Social e Fiscal.

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