A PROBLEMÁTICA DA INÉRCIA LEGISLATIVA FRENTE ÀS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade analisar, sob a ótica de direito Constitucional, os efeitos gerados ao longo do tempo pelas normas de eficácia limitada quando carecem de regulamentação infraconstitucional. Para esse fim, foi necessário um estudo dos instrumentos utilizados na tentativa de sanar tal lacuna, tais como Mandado de Injunção, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, e ainda a questão do Ativismo Judicial, considerando a importância de tais meios para a satisfação dos direitos garantidos pela nossa lei maior.