NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E A QUESTÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
Resumo
O presente artigo buscou demonstrar através de uma breve análise a questão dos Royalties do petróleo, de forma sucinta abordou sobre a previsão constitucional da extração e exploração do petróleo no território Nacional e a necessidade de compensação financeira, devido os impactos que essa medida traz, aos Estados e Municípios do qual são extraídos. Com enfoque principal tratou da posição divergente entre doutrinadores acerca da natureza jurídica dessa compensação financeira e a finalidade que ela busca nos dias atuais.