CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA: O INTERESSE PÚBLICO E SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS INTERESSE PRIVADO E SEGURANÇA PATRIMONIAL

Fabio Yukio FUJIKI, Marcelo Luciano Pereira da Silva Batista FALCÃO

Resumo


A grande finalidade do texto é a demonstração das hipóteses em que a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade são aceitas e aplicadas, bem como a sua relação com a mantença da segurança jurídica do ordenamento, agregado ao vetor do interesse público, em detrimento da segurança jurídica patrimonial e interesses privados do contribuinte.

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