CIDADANIA FISCAL E TRIBUTAÇÃO INDIRETA

Resumo

O presente trabalho visa abordar a tributação indireta no que tange a carga tributária nacional, principalmente dando enfoco aos tributos indiretos, para que se tenha um maior controle dos gastos públicos, através da cultura de participação democrática bem como a fiscalização dos recursos advindos da tributação. De acordo com a Lei nº 12.741/12, que prevê a discriminação dos tributos que são incidentes sobre o consumo de produtos e serviços, analisando-se sua importância e destacando-se como vem ocorrendo sua aplicação. A tributação indireta pode também configurar um obstáculo ao acesso à justiça por parte dos contribuintes, de fato e de direito. Portanto o exercício da cidadania fiscal é imprescindível, e esse apenas se concretiza com o acesso pela população a informações sobre a carga tributária, o que é muito dificultado pela tributação indireta, uma vez que muitas vezes se dão de forma silenciosa nos preços das operações de consumo.