A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA

Fernando Martinez HUNGARO

Resumo


O presente trabalho trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em sua específica aplicação no âmbito da construção civil, espaço em que ocorrem controvérsias quanto à definição da base de cálculo do tributo, o que decorre do conceito de serviço e sua separação do material em si. Muitos municípios, ao exercerem sua competência constitucional tributária, acabam por considerar a totalidade da prestação, gerando situações abusivas. Os Tribunais Superiores vêm formando jurisprudência no intuito de pacificar a questão, definindo como base de cálculo somente a parcela correspondente aos serviços dentro da prestação como um todo.

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