DIREITO PENAL DO INIMIGO FACE A REALIDADE LEGISLATIVA BRASILEIRA

Resumo

O presente estudo visa analisar se o direito penal do inimigo seria compatível com a realidade da legislação brasileira referente a aplicação das penalidades aos indivíduos autores de crimes violentos. A temática abordada foi estudada através de pesquisa bibliográfica e o método utilizado foi o dedutivo, posto que, partimos da compreensão do que consiste o direito penal do inimigo, verificando quais as garantias dos criminosos previstas em lei para depois analisar de forma crítica se este direito seria adequado ao atual sistema penal brasileiro. Além de aludir se esse direito não estaria incorporado em determinadas normas de forma camuflada, mas que muitas vezes acabam sendo explícitas como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), a Lei dos Crimes Hediondos e o Projeto de Lei de Castração Química proposto em 2007 por um Senador. Ao concluir o trabalho é truísmo afirmar que o Direito Penal do Inimigo não seria compatível com a realidade brasileira visto que a Constituição Federal de 1988 garante vários direitos ao indivíduo, sendo inconstitucional aplicar uma pena que venha ferir a dignidade da pessoa humana assim como seus direitos fundamentais.