AS PROBLEMÁTICAS DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE)

Francisco José Dias GOMES, Samira Santos TORRES, Vanessa Linares do NASCIMENTO

Resumo


O presente artigo trata acerca da nova lei do SINASE que regulamenta e padroniza a execução das sanções destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. A unificação dos procedimentos que agora estão ditados pela lei do SINASE e pela resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é um dos principais benefícios trazidos por esta, exaurindo a incerteza jurídica e a instabilidade para o cumprimento da medida socioeducativa. Contudo, a nova lei carece de maior atenção do Estado, para que possa viabilizar seu perfeito funcionamento e estruturação.

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