ANÁLISE SOBRE O LIMITE DE DEDUÇÃO COM DESPESAS COM A EDUCAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA

Resumo

Demandou-se por meio deste artigo a análise, sem almejar esgotar o tema, sobre a limitação que paira acerca da dedução de despesas com educação no imposto renda. Isso porque diante da ampla discussão sobre a matéria instaurou-se debate no Supremo Tribunal Federal, por meio de ADI proposta pela OAB, para que haja pacificação da causa. O escopo foi apenas o de apresentar os argumentos favoráveis e contra a existência dessa limitação para, a par da situação, concluir sobre o que, em nossa concepção, seria o melhor a ser feito, em que pese sabermos da existência de notáveis sabedores jurídicos com opiniões em sentido contrário.