EXAÇÃO INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TUSD E TUST

Resumo

O presente artigo se preocupou em analisar, dentro do sistema elétrico brasileiro, a cobrança do ICMS pelo Estado nas tarifas de TUSD e TUST, que são, respectivamente, as taxas relativas ao uso de distribuição e transmissão da energia elétrica. No caso, o problema que se põe é em relação à inclusão dos valores dessas taxas na base de cálculo do tributo supramencionado. Adotando os recentes posicionamento dos tribunais superiores a respeito do tema, e as regras contidas no ordenamento jurídico hodierno, chega-se à conclusão de que tal exação perfaz-se indevida.