DO LIMITE DE DEDUÇÃO DE GASTOS COM INSTRUÇÃO PARA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Resumo

: A pretensão deste artigo é a análise do direito à dedução total das despesas com educação da base de cálculo do Imposto de Renda, hoje limitada individualmente por valor estabelecido nas regras de tributação do imposto de renda. Ou seja, os desembolsos feitos pelos contribuintes com sua instrução ou de seus dependentes, não podem ser deduzidos integramente.