LEI CAROLINA DIECKMANN: ATUALIZAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA BRASILEIRA

Resumo

O presente trabalho busca analisar a importância de uma lei especifica de combate aos crimes da internet, para que acompanhe o desenvolvimento da sociedade. A lacuna legislativa faz com exista violação de direitos, e que, por consequência a criação de delitos. Os delitos que surgiram com a era digital não poderiam ser compreendidos como sinônimos de delitos cometidos no mundo concreto, isto porque, possui características próprias, tem um modus operandi especifico o que dificulta ainda mais a punição, já que um crime cometido no meio não virtual é mais fácil de se punir. A lei 12.737/2012 com o seu artigo 154-A solucionou esse buraco normativo, pois tipificou tal crime, de modo que trouxe uma solução ao problema antes enfrentado.