AS CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DA COPA DO MUNDO DO BRASIL 2014

Resumo

Este artigo realiza uma análise sobre as consequências tributárias da Copa do Mundo de 2014, com sede no Brasil, sob realização da FIFA, com um enfoque na Lei 12.350/10, que regularizou o incentivo fiscal dado pelo país à Federação Internacional de Futebol. O presente artigo busca balancear os prós e contras da medida tomada pelo Governo Nacional ao isentar a FIFA de alguns tributos para a boa realização da Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014, medida esta que gerou polêmica no país. Destaca-se também a ADIN 5.030/DF proposta pelo Ministro Dias Toffoli, que traz uma discussão a respeito da legalidade dessas isenções.