MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDAMENTADO NA SEGURANÇA E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Resumo

Por meio de uma simplória, porém consistente, análise do controle de constitucionalidade aplicado ao campo do Direito Tributário, utilizando-se inclusive da análise de alguns casos concretos, o presente apontamento buscou questionar o famigerado entrave entre os princípios da anterioridade tributária quando da sua aplicação prática na tutela declaratória de constitucionalidade frente ao princípio da segurança jurídica como fundamento da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Trazendo a cabo esta discussão, foi possível observar que o campo da tutela declaratória da inconstitucionalidade quando se vale da segurança jurídica para relativizar o princípio da anterioridade tributária vale-se da técnica da transposição da teoria jurídica para o campo da aplicação prática, sem contudo, macular a declaração de inconstitucionalidade, bem como, mantendo-se ambos os institutos postos em questão.