BREVE ESTUDO JURÍDICO DO INSTITUTO DEPORTAÇÃO

Muriel de Lima TRUGILLO, Vinícius Pires CHAVES

Resumo


O presente artigo busca trazer um estudo bibliográfico sobre o instituto Deportação proveniente das Medidas Compulsórias. Embasa-se em fazer o estrangeiro sair do território que tenha entrado clandestinamente, nele permaneça ou tenha certa irregularidade, caso não se retire do país espontaneamente dentro do prazo estipulado.

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