A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O estudo em questão versou sobre a tributação no Estado Democrático de Direito, buscando-se demonstrar, através de uma pequena abordagem teórica, que a instituição dos tributos para arrecadação de recursos financeiros para o Estado representa não só um dever fundamental dos cidadãos, mas também um direito para o pleno exercício da cidadania, calcado na manutenção da sociedade e no desenvolvimento social, econômico e cultural do país. As verbas arrecadadas pela tributação devem ser revertidas à sociedade, garantindo-lhes a proteção aos seus direitos e garantias fundamentais, havendo, contudo, certas limitações impostas ao Estado, a fim de que não haja um desvio dessa função social, que deve promover a adequada destinação e aplicação das verbas obtidas em razão dos tributos instituídos.