PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO NA SEARA CRIMINAL E REVISÃO CRIMINAL

Resumo

O trabalho tem por escopo discorrer sobre o “Pedido de Justificação” na seara criminal. Referido pleito é de natureza processual civil, aplicado subsidiariamente no processo penal. No caso em tela, visa elucidar sobre a justificação criminal como meio de viabilizar uma prova para eventual “Ação de Revisão Criminal”. A Justificação no âmbito penal é uma medida pouco conhecida e pouco utilizada, inobstante a jurisprudência a reconhece de forma unânime. Por ser a justificação uma medida pouco conhecida, de pouco conteúdo didático, o trabalho para sua elaboração e conclusão se pautará, basicamente, na lei e jurisprudência, utilizando-se, portanto, o método documental-legal-jurisprudencial e doutrinário.