PRÉ-SAL E ROYALTIES DO PETRÓLEO: UM DEBATE ACERCA DE SUA NATUREZA JURÍDICA
Resumo
O objetivo deste artigo foi expor o debate científico acerca da natureza jurídica da compensação financeira, trabalhando o tema sob a ótica do repasse dos royalties derivados da atividade petroleira. Com a descoberta do pré-sal e a mudança legislativa por ela originada, fomentou-se a discussão mencionada anteriormente, notadamente em virtude da mudança nos regimes de exploração e distribuição dos valores para os Estados e Municípios.