DA SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO A MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF

Resumo

Através do método dedutivo-indutivo, este estudo visa, em primeiro lugar, a traçar aspectos fundamentais da segurança jurídica em relação à declaração de inconstitucionalidade de norma tributária e seus efeitos, que poderão ser ex tunc ou ex nunc. Em segundo lugar, visa a argumentar acerca da possibilidade de se restringir a mudança de entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao efeito ex nunc, demonstrando que isso será apenas possível quando o entendimento versar sobre lei de IPI, fato que tem como marco principal a lei 9.779/99.