A EVOLUÇÃO HISTÓRICA LEGISLATIVA RELATIVA À MAIORIDADE PENAL

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de analisar as medidas socioeducativas bem como as medidas de proteção aplicadas às crianças e adolescentes, que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. De início, foi feita uma análise histórica da questão sobre a imputabilidade penal já prevista no ordenamento jurídico brasileiro. A seguir foram abordadas as extensas discussões sobre redução da maioridade penal no decorrer dos anos. As crianças e os adolescentes que praticam ato infracional equiparado a crime são “punidos” com a aplicação de algumas sanções muito mais brandas do que aquelas destinadas aos adultos que praticam a mesma conduta típica, o que causa nos menores e na própria sociedade uma sensação de impunidade.