BREVE ANÁLISE DO DIREITO À SAÚDE E O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Resumo

O presente artigo analisa brevemente o direito à saúde constitucionalmente, com a finalidade de melhor compreensão deste direito social, dever do Estado e direito de todos. Demonstra o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS), sua constituição e suas consequências ao ordenamento jurídico. Apresenta breve discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde no tocante às suas fontes e finalidades. Finaliza com análise de algumas das mudanças efetuadas pela Lei Complementar nº 141/2012 e a Emenda Constitucional nº 86/2015 principalmente os percentuais mínimos de aplicação na saúde de cada ente da federação.