REFLEXÕES KELSENEANAS SOBRE OS CÂNONES INTERPRETATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRADICIONAL

Guilherme Gonçalves ALCÂNTARA

Resumo


 

Crítica normativista dos três tradicionais pressupostos interpretativos do direito administrativo brasileiro - a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e; a outorga de poderes discricionários ao administrador.


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