ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) E SEUS EFEITOS NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Resumo

O presente estudo visa discutir brevemente questões atuais no tocante a pessoa com deficiência. Por meio do método dedutivo e levantamento bibliográfico, analisam-se as implicações que obstam o direito fundamental da pessoa com deficiência em suas relações afetivas. A partir das alterações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, consequentemente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, busca-se demonstrar o aparente conflito de normas, em relação ao crime de estupro de vulnerável, delineando pressupostos normativos que possibilitem a autonomia e emancipação, a fim efetivar o direito das pessoas com deficiência estabelecerem relações afetivas.