A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo

O presente estudo aborda a legitimação constitucional do Ministério Público para atuar em defesa do meio ambiente através do regramento conferido pela Lei nº. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Analisa-se o tema a partir da ideia de que o meio ambiente é um direito fundamental de titularidade difusa e coletiva, considerando-se ainda as disposições constitucionais sobre o meio ambiente, especialmente aquelas contidas no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira. O trabalho passa por uma rápida abordagem dos dispositivos da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) que se correlacionam ao tema. Mencionam-se também os instrumentos utilizados para a tutela do meio ambiente, com ênfase na ação civil pública proposta pelo Ministério Público.