REFLEXÕES KELSENEANAS SOBRE OS CÂNONES INTERPRETATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRADICIONAL

Guilherme Gonçalves ALCÂNTARA

Resumo


Crítica normativista dos três tradicionais pressupostos interpretativos do direito administrativo brasileiro - a desigualdade jurídica entre Administração e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração e; a outorga de poderes discricionários ao administrador.

Texto completo:

PDF