O CONTROLE CONSTITUCIONAL PERANTE A INÉRCIA LEGISLATIVA

Resumo

Procura-se no presente trabalho enaltecer a previsão das chamadas ações constitucionais diante à omissão legislativa, colocando-as em proeminência, a fim de assegurar a efetivação dos preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Para evidenciar a importância que portam essas duas ações constitucionais, é necessário destacar suas principais características, competência, legitimidade, finalidade e, principalmente, o campo de abrangência dos efeitos concernentes às respectivas decisões. Importante ainda observar suas principais diferenças e, nada obstante, a função primordial de concretizar os princípios da Carta Magna e do atual Estado Democrático de Direito.