A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA

Resumo

O presente artigo buscou demonstrar que as contribuições sociais detém um status relevante dentro da ótica constitucional, visto que a carta magna deu a essa espécie de tributo uma destinação específica, qual seja, o financiamento de políticas de desenvolvimento em áreas de assistência social, englobando a seguridade social, bem como saúde, educação, entre outras. A Constituição Federal assim o fez porque ela assegura vários direitos sociais, os quais precisam ser efetivados pelo Estado, eis que o modelo estatal é Social. Para a efetivação de tais direitos, é necessário dinheiro, que provém justamente da espécie tributária contribuição social. Em razão do impacto que gera na sociedade, beneficiada pela aplicação da arrecadação de tais contribuições, a desvirtuação da sua finalidade se mostra uma afronta aos preceitos constitucionais. Sob essa perspectiva, analisou-se o desvio de finalidade das contribuições sociais, em face da sua importância em políticas públicas.