FORMAS DE INTERFERENCIA DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO PODER CONSTITUINTE
Resumo
O presente artigo faz uma abordagem acerca do que é o poder constituinte, demonstrando desde a sua origem histórica, até as suas divisões em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. Estendendo a sua interpretação quanto a sua forma de Mutação Constitucional e finalizando com as Imposições de Tratados Internacionais nos Tipos de Poder Constituinte.