CARACTERÍSTICAS DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS NO CONTEXTO DA DITADURA MILITAR

Resumo

Este artigo tem como objetivo o estudo das constituições que compreenderam o período da Ditadura Militar, a partir de uma contextualização histórica, demonstrando a influência direta do regime autoritário nos mecanismos legais, até o início do processo de redemocratização do país. Além disso, pela análise dos aspectos gerais da Constituição Federal de 1988, bem como de sua característica garantista, o trabalho procura estabelecer os reflexos de seu texto ao duro golpe à democracia experimentado entre os amargos anos de 1964 à 1985.