INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Resumo
O presente trabalho visa fomentar uma análise latu sensu acerca da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, questionando se há violação do princípio da não culpabilidade, bem como busca uma análise sistêmica sobre o tema, englobando o ordenamento jurídico e outros aspectos relevantes a serem considerados.