BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E SEU ENFOQUE COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL

Resumo

A maioridade penal é um tema muito discutido na atualidade devido ao aumento da violência que assola todo o mundo. O objetivo deste artigo é demonstrar a evolução da definição de inimputabilidade penal desde o período colonial até os nossos dias. Este estudo versará sobre a evolução das alterações relacionadas às punições das crianças e adolescentes infratores, começando com as Ordenações Filipinas que são aperfeiçoadas com o Código do Império, sendo este substituído pelo Código Republicano, que veio a sofrer grandes alterações com o surgimento do Código de Menores. Tais alterações estão no sentido da elevação da menoridade penal. Trataremos do surgimento do Código Penal de 1940, que utiliza o critério puramente biológico para verificar a imputabilidade de um indivíduo. Comentar a respeito da tentativa de implementação de um novo Código Penal em 1969, que tentou reduzir de dezoito para dezesseis a imputabilidade. Falar do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vigora no Brasil desde o ano de 1990. Ainda ao final, comentar sobre a importância de se considerar a maioridade penal uma garantia fundamental, para que goze das proteções concedidas a estes tipos de direitos, visto que os menores são agora classificados como novos sujeitos de direito.