TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO: UMA ANÁLISE DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade examinar o Sistema de Solução de Controvérsias do Mercado Comum do Sul, que surge a princípio, para resolução de lide entre os Estados partes. Desta forma, com a elaboração de documentos internacionais, com a finalidade de fortalecer a Ideia da integração na América Latina, analisando que o Bloco, possui mecanismos de solução das divergências entre seus membros. Para tanto, a instalação do Tribunal Permanente de Revisão, surge para fortalecer o Sistema de Solução. Ademais, a provisoriedade do sistema, é o problema, para que, seja plenamente efetivada à Solução de Controvérsias, na qual inclui o procedimento para resolução da demanda, até o órgão julgador. Sendo assim, com o surgimento do Tribunal, a esperança é de que, tenhamos segurança jurídica, no Mercosul.