AS PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA PESSOAS COM EFERMIDADES GRAVES

Resumo

O presente trabalho teve o intuito de apresentar um breve estudo sobre as isenções para pessoas com doenças graves, diferenciando isenção de imunidade. Demonstrando que a primeira não existe em um rol taxativo, pode ser aplicada em diversas situações, desde que pelo ente que possui a competência para tributar sobre o que se pretende isentar. Dentre os itens estudados está a discussão se poderia estender as isenções para além das enfermidades previstas por lei, o que para uma moderna corrente é possível, por reservar os princípios da isonomia e dignidade humana. Por fim, são apresentados alguns exemplos de previsões isentivas, sem a pretensão de esgotar as possibilidades, uma vez que, estas se apresentam em âmbito federal, estadual e municipal.