PESSOAS DEFICIENTES E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Aline Léa BARBOSA, Chiara Drumond PENACHIN

Resumo


O presente artigo busca analisar as Políticas Públicas promovidas pelo Poder Público em fornecer benefícios aos deficientes concedendo isenções tributárias, com o objetivo de buscar a eliminação do preconceito, das discriminações, e especialmente as limitações físicas, enfrentadas por essa população.

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