A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS DEFICIENTES NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Resumo

Pretende-se apontar, por meio de uma análise sociológica e legalista, o tratamento que o ordenamento jurídico vigente da às pessoas com deficiência ao criar mecanismos de incentivo para viabilizar o efetivo exercício de seus direitos. Na ceara do direito tributário, foi criado algumas hipóteses de isenção de tributos afim de não somente facilitar o acesso das pessoas com deficiência ao uso de seus direitos, mas efetivar o princípio da isonomia consagrado pela atual Constituição Federal do Brasil em seu art. 5° ";caput";.